Política de Privacidade
brebet

1 Introdução e Identificação do Controlador

A brebet atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma, nos termos do Art. 5.º, VI, da LGPD. Isso significa que somos responsáveis pelas decisões relativas ao tratamento dos seus dados — quais dados coletar, com qual finalidade e por quanto tempo mantê-los.

Esta Política aplica-se a todos os Usuários cadastrados na brebet, visitantes da plataforma e quaisquer pessoas cujos dados sejam processados no contexto dos nossos serviços. Ao utilizar a brebet, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política e concorda com o tratamento descrito aqui.

Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições da brebet. Em caso de conflito, prevalece a interpretação mais favorável à proteção dos dados do Usuário.

2 Dados Pessoais Coletados

A brebet coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da interação do Usuário com a plataforma. As categorias são:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão;
• Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo (device ID), resolução de tela, fuso horário;
• Dados de geolocalização aproximada: inferida a partir do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Dados de comportamento na plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, frequência e valores de depósitos e saques.

2.3 Dados obtidos de terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados de terceiros confiáveis para fins de verificação de identidade (bureaus de crédito, bases governamentais de CPF) e prevenção a fraudes (provedores de serviços antifraude).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: cadastro, autenticação e manutenção do perfil do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de anti-lavagem de dinheiro (AML) e prevenção ao financiamento do terrorismo (CFT);
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, estornos e registro de movimentações em R$;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: funcionamento da plataforma, histórico de apostas e participação em promoções;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido de bônus;
• Comunicações relacionadas à conta: notificações de transações, alertas de segurança, confirmações e suporte ao cliente;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades judiciais ou regulatórias brasileiras;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autocontrole;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do Usuário.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela brebet está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no Art. 7.º da LGPD:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A brebet pode compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes situações, sempre observando os princípios da necessidade e proporcionalidade da LGPD:

• Provedores de jogos e estúdios: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech e outros — exclusivamente para viabilizar o funcionamento dos jogos contratados;
• Provedores de pagamento: instituições financeiras e intermediadores como Pix, Mercado Pago, PicPay — para processar transações financeiras;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de dados e provedores KYC para validação do CPF e documentos;
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem, CDN, segurança de rede e analytics — sob obrigações contratuais de confidencialidade;
• Autoridades públicas: judiciário, Ministério Público, Receita Federal, SPA e demais órgãos regulatórios, quando exigido por lei ou ordem judicial.

Em todos os casos de compartilhamento com terceiros, a brebet exige cláusulas contratuais que garantam proteção equivalente à desta Política. Nenhum dado é vendido ou cedido para fins comerciais de terceiros.

6 Transferência Internacional de Dados

Dado o caráter internacional dos provedores de tecnologia e jogos com os quais a brebet opera, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados fora do Brasil. Nestas situações, a brebet adota as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados;
• Transferências para países com grau de proteção considerado adequado pela ANPD;
• Obrigações contratuais específicas de segurança com os operadores internacionais.

Ao utilizar a brebet, o Usuário reconhece e consente com a possibilidade de transferência internacional de seus dados para fins operacionais, nos termos desta cláusula.

7 Retenção e Exclusão de Dados

A brebet mantém os dados pessoais dos Usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual com o Usuário;
• Dados após encerramento de conta: retidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais (AML, fiscais, processos judiciais);
• Registros de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação anti-lavagem de dinheiro;
• Dados de navegação e logs: retidos por até 6 (seis) meses, salvo necessidade de investigação de segurança;
• Documentos KYC: retidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação aplicável.

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados com segurança ou anonimizados de forma irreversível.

8 Segurança dos Dados

A brebet adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas com algoritmos de hash seguros (bcrypt);
• Controle de acesso baseado em funções — apenas colaboradores com necessidade legítima acessam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusão;
• Auditorias de segurança periódicas por empresas independentes;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para contas de Usuários.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante ao Usuário, a brebet notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal, conforme o Art. 48 da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A brebet utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento seguro da plataforma e realizar análises de desempenho. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação, sessão de jogo, segurança). Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os Usuários utilizam a plataforma, para fins de melhoria contínua;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de conta) para personalizar a experiência;
• Cookies de segurança: detectam tentativas de fraude e acessos suspeitos.

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies diretamente nas preferências do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento adequado da plataforma.

10 Dados de Menores de Idade

11 Como Exercer seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

O Usuário pode exercer qualquer dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD entrando em contato com nossa equipe de privacidade pelos canais indicados na Seção 14. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em casos complexos, com comunicação ao Titular.

Para verificar a identidade do solicitante, poderemos solicitar confirmação de dados cadastrais ou documentação. Essa medida é adotada para proteger o próprio Titular contra solicitações fraudulentas.

Nos casos em que o tratamento for realizado com base em consentimento, o Usuário pode revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente. Para consentimentos específicos (como recebimento de comunicações de marketing), a revogação pode ser feita diretamente nas configurações da conta.

12 Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do Art. 41 da LGPD, a brebet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais;
• Orientar os colaboradores da brebet sobre práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a brebet e a ANPD.

O contato com o Encarregado pode ser feito pelo e-mail dedicado informado na Seção 14 deste documento, com o assunto "LGPD — Solicitação do Titular".

13 Alterações a esta Política de Privacidade

A brebet pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, nas práticas de privacidade ou em decorrência de novas exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por:

• Notificação por e-mail no endereço cadastrado na plataforma;
• Aviso destacado na plataforma brebet com antecedência mínima de 7 (sete) dias;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

14 Contato, Canal LGPD e Encarregado

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações relacionadas à privacidade, entre em contato com a brebet: