Termos e Condições
brebet

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre o Usuário e a brebet, plataforma de apostas online e jogos de cassino acessível pelo endereço https://brebet.cam. Os Termos entram em vigor no momento em que o Usuário completa o processo de cadastro na plataforma.

Ao clicar em "Concordo" durante o registro, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da brebet, o Usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com todas as disposições aqui contidas, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável, documentos que integram estes Termos por referência.

A brebet reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e mediante aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na brebet, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir um CPF válido (Cadastro de Pessoa Física) em situação regular na Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço residencial e e-mail válido;
• Ser o titular legítimo do método de pagamento utilizado para depósitos e saques;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar por lei, ordem judicial ou autorregulação;
• Residir em território onde o acesso a plataformas internacionais de apostas seja permitido.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na brebet. A criação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e no confisco dos saldos disponíveis. Não é permitido o compartilhamento de conta entre diferentes pessoas.

2.1 Responsabilidade pelo Cadastro

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A brebet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de descuido ou negligência do Usuário na proteção de seus dados de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contatar nosso suporte imediatamente.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com as exigências legais anti-lavagem de dinheiro (AML) e de prevenção ao financiamento do terrorismo (CFT), a brebet aplica procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes do primeiro saque e quando o Usuário atingir os limites de movimentação estabelecidos pela plataforma. Os documentos exigidos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório, principal identificador);
• Documento com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A brebet poderá solicitar documentos adicionais a seu critério. O não cumprimento das exigências de KYC pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A brebet aceita depósitos em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC e transferências bancárias de instituições como Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Processamento via Pix: instantâneo, em até 30 segundos;
• Processamento via Boleto Bancário: até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Não são aceitos depósitos de terceiros — o titular da conta e o titular do método de pagamento devem ser a mesma pessoa.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito, ou para a conta bancária de titularidade do Usuário verificada via KYC.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Limite de saque diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Prazo de processamento via Pix: até 30 (trinta) minutos após aprovação interna;
• Prazo de processamento via transferência bancária: até 3 (três) dias úteis;
• Contas com KYC completo têm prioridade no processamento de saques.

4.3 Moeda

Todas as transações na brebet são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Os valores são exibidos com ponto como separador de milhar e vírgula como separador decimal (ex.: R$ 1.234,56).

5 Bônus e Promoções

A brebet oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos. Ao resgatar qualquer bônus, o Usuário concorda com as regras particulares da promoção em questão, que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — os termos gerais aqui descritos.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são creditados automaticamente ou mediante código promocional, conforme indicado em cada oferta;
• O rollover (requisito de apostas) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do crédito;
• Bônus não resgatados ou não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos gerados a partir do bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• A participação em promoções é limitada a uma conta por CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• A brebet reserva-se o direito de anular bônus e ganhos em caso de uso indevido, manipulação de apostas ou violação dos termos.

5.2 Abuso de Bônus

Práticas identificadas como abuso de bônus — incluindo, mas não se limitando a, a criação de múltiplas contas para acumular promoções, apostas combinadas com o objetivo de cumprir o rollover com risco mínimo, ou uso de software automatizado — resultarão no cancelamento imediato dos bônus, encerramento da conta e retenção dos saldos envolvidos.

6 Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na brebet — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e jogos de mesa — são operados por provedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) e utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes.

• As apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas após confirmação pelo sistema;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário;
• A brebet não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas na conexão à internet do Usuário;
• Apostas esportivas seguem as regras específicas de cada mercado, disponíveis na seção de ajuda da plataforma;
• Erros de odds ou cotações incorretas podem ser anulados pela brebet, com estorno dos valores apostados;
• A brebet pode impor limites máximos de apostas por evento, mercado ou Usuário a seu critério.

7 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a brebet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou verificação KYC;
• Criar múltiplas contas ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou lucrar artificialmente;
• Lavar dinheiro ou utilizar a plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Ameaçar, assediar ou ofender outros Usuários ou membros da equipe brebet.

A violação de qualquer dessas proibições pode resultar no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

8 Jogo Responsável

A brebet está comprometida com o entretenimento responsável. Disponibilizamos ferramentas de autocontrole para todos os Usuários, acessíveis na seção "Jogo Responsável" da plataforma:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda — teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão — controle do tempo de jogo;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo e valor jogado;
• Autoexclusão temporária ou permanente — suspensão voluntária da conta.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dependência ou problemas relacionados ao jogo, recomendamos contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou com o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 (gratuito, 24h).

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do Chat ao Vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, os saques de saldo disponível devem ser processados. Saldos de bônus não elegíveis para saque serão cancelados.

9.2 Encerramento pela brebet

A brebet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou manipulação de apostas;
• Criação de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por justa causa, a brebet pode reter os saldos da conta para fins de investigação. O Usuário será notificado conforme permitido pela legislação aplicável.

10 Limitação de Responsabilidade

A brebet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergências técnicas;
• Falhas de conexão à internet ou problemas de dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade total da brebet perante o Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do incidente.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na brebet — incluindo logotipos, textos, gráficos, interfaces, código-fonte, nomes comerciais e marcas registradas — é propriedade exclusiva da brebet ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa e por escrito da brebet. Os jogos disponíveis são propriedade dos respectivos estúdios desenvolvedores e estão sujeitos a licenças específicas.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais na brebet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações relacionadas à conta do Usuário.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, portabilidade, eliminação) a qualquer momento. Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos de azar online), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

A supervisão do mercado de apostas e jogos online no Brasil é responsabilidade da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda). A brebet opera com licença internacional e acompanha ativamente o processo de regularização perante as autoridades brasileiras.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Alterações aos Termos

A brebet pode atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias para alterações substanciais. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revisite regularmente esta página para manter-se atualizado sobre as condições de uso da brebet. A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

15 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a brebet pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma;
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma;
• Telegram: disponível das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília);
• E-mail: [email protected] (resposta em até 12 horas em dias úteis).

Todos os canais atendem em Português Brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).